Comissão do Senado Federal aprova proposta que poderá alterar a Lei do Bem

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, no dia 13, uma proposta que altera a Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, que estimula a inovação tecnológica. É o PLC 124/06, de autoria do Executivo, que cria novo incentivo fiscal para pessoa jurídica que invista em pesquisas científicas e tecnológicas, quando os projetos forem executados por instituição científica e tecnológica (ICT). A proposta garante a exclusão, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos gastos efetuados pela empresa com o projeto desenvolvido.

O projeto foi aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados e tramita em regime de urgência, a pedido do governo. Na próxima semana, a matéria deverá ser apreciada pela Comissão de Educação da Casa para, em seguida, ser votada em Plenário. Ela poderá travar a pauta se não for aprovada até o dia 10 de março. Com o objetivo de acelerar a tramitação da proposta, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), retirou uma emenda apresentada, mas já anunciou que defenderá a alteração durante a avaliação do Plenário.

De acordo com o PLC, somente poderão receber recursos os projetos apresentados pela ICT previamente aprovados por um comitê permanente de acompanhamento de ações de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica, composto por representantes dos ministérios da Ciência e Tecnologia; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e da Educação. A proposta também estabelece que os recursos colocados à disposição da ICT sejam depositados, pela empresa financiadora, em conta bancária mantida em instituição financeira oficial federal. A conta deverá ser aberta diretamente em nome da ICT, vinculada à execução do projeto de pesquisa, tecnologia ou inovação, para ser movimentada apenas com essa finalidade. O projeto beneficiado está impedido de acumular qualquer outro tipo de incentivo previsto na lei que estimula a inovação tecnológica.

(Com informações da Agência Senado)

Via: ABDI