Governo define os incentivos fiscais para inovação tecnológica

Decreto que regulamenta o capítulo III da Lei do Bem foi publicado na dia 9.

"Seis meses e meio após a publicação da Lei 11.196 (conhecida como Lei do Bem), finalmente saiu a regulamentação de seu capítulo terceiro, que trata de incentivos fiscais à inovação tecnológica nas empresas. O regulamento, na forma do Decreto nº 5.798, foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira, 7 de junho, e publicado no Diário Oficial da União do dia 9 último.

Em relação ao texto da Lei, não há muitas novidades. As mais relevantes se referem à definição da subvenção na contratação de novos pesquisadores titulados mestres e doutores, e ao detalhamento das regras para migração de projetos do PDTI e do PDTA, em andamento, para o regime da Lei 11.196". [...] Leia Mais...

Íntegra do Decreto Nº 5.798, de 07 de junho de 2006.

Fonte: ANPEI, via INOVACAMP