Lei de Informática é regulamentada por decreto presidencial

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta terça-feira (26) o decreto de regulamentação da Lei de Informática, que prorroga até 2019 os incentivos fiscais para o setor. A medida faz parte de uma série de ações que o Ministério da Ciência e Tecnologia vêm desempenhando para fortalecer as empresas que desenvolvem produtos na área.

De acordo com a lei, têm direito a incentivos fiscais empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem 5% de seu faturamento bruto em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação no País.

Entre os benefícios, está a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), até 2014, para empresas localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e para as demais regiões uma redução de 95% do IPI. Atualmente, 327 empresas são beneficiadas pela legislação, que teria o seu término no ano de 2009.

O ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, presente no evento, avalia que a regulamentação da lei é mais um passo para que a Ciência e Tecnologia possa contribuir de maneira clara para a riqueza do Brasil.

"Estamos fazendo com que a Política de Ciência e Tecnologia concorra com o desenvolvimento industrial. Os setores de informática, software e microeltrônica estão integrados a este movimento. A regulamentação caminha a passos acelerados neste intuito, uma vez que as empresas incentivadas vão contribuir para a Pesquisa e Desenvolvimento de maneira clara, o que deve ampliar cada vez mais a interação entre empresa e universidade", declarou Rezende.

Além dos incentivos fiscais, a Lei de Informática cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação, que receberá os recursos não investidos em pesquisa e desenvolvimento até 2003. As empresas que não investiram em P&D no mesmo período podem parcelar suas dívidas em até 48 vezes.

A legislação também determina que a participação em pregão de compras governamentais fica restrita às empresas que fabricam bens no País, conforme Processo Produtivo Básico.

Estiveram também presentes à cerimônia, a chefe da Casa Civil, Dilma Roussef , o ministro da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Exterior, Luiz Fernando Furlan, e vários representantes das empresas do setor de informática.

Carlos Freitas - Assessoria de Imprensa do MCT